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A abertura empresas do simples Nacional consiste na criação de um negócio com um regime tributário específico. Há três tipos de regimes tributários, os quais influenciam diretamente na gestão da empresa, pois estão ligados à questão fiscal e tributária. De acordo com o regime tributário escolhido, é possível reduzir despesas com impostos e diminuir a possibilidade de multas e outras penalidades.
CONDIÇÕES PARA A ABERTURA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Para realizar a abertura empresas do simples Nacional, é necessário apresentar os pré-requisitos apontados pela Receita Federal. Segundo o órgão, é preciso ser empresa de pequeno porte ou microempresas podem escolher essa alternativa de regime tributário. Ainda, de acordo com a Lei Complementar 123, de 2006, artigo 17, algumas proibições são apontadas para a abertura empresas do simples Nacional, são elas:
- Atuar com serviços cumulativos e constantes de crédito e finanças;
- Ter sócio residente fora do Brasil;
- Apresentar capital vindo do setor público;
- Possuir débitos com INSS ou Fazenda Pública;
- Prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros (com ressalvas);
- Atuar na geração e fornecimento de energia elétrica;
- Importar e/ou fabricar veículos (carros e motocicletas);
- Importar combustível;
- Produzir e/ou comercializar no atacado armas, munições, explosivos, cigarros e afins, bebidas não alcoólicas (exceto as artesanais);
- Proporcionar lote de imóveis ou incorporá-los;
- Alugar propriedades próprias (com ressalvas);
- Obter alguma irregularidade fiscal no âmbitos municipal, estadual ou federal.
Dessa maneira, a abertura empresas do simples Nacional auxilia os pequenos empresários com as burocracias e tributos relacionados à atuação da empresa, pois esses impostos são proporcionais às atividades de negócios menores, uma vez que seria injusto cobrar impostos de uma empresa de pequeno porte na mesma quantidade e valor que de uma empresa de porte maior. Assim, a abertura empresas do simples Nacional facilita a gestão dos microempresários.
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